Website: https://musicbox.com.pt
Marca comercial: MusicBox
Empresa: MB Equipamentos Audiovisuais, Unipessoal, Lda.
NIF: 517976854
Morada: Travessa de Porinhos II, n.º 88, Arões São Romão, 4820-748 Fafe, Portugal
Email: geral@musicbox.com.pt
Telefone: 253 595 105

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1.1. Introdução

A MusicBox respeita a privacidade dos seus visitantes e clientes e compromete-se a proteger os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Esta Política de Privacidade explica como são recolhidos, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores do website musicbox.com.pt.

1.2. Responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

MB Equipamentos Audiovisuais, Unipessoal, Lda.

NIF: 517976854
Morada: Travessa de Porinhos II, n.º 88, Arões São Romão, 4820-748 Fafe
Email: geral@musicbox.com.pt
Telefone: 253 595 105

1.3. Dados pessoais recolhidos

A MusicBox poderá recolher os seguintes dados:

• Nome e apelido;
• Morada de faturação e entrega;
• Número de identificação fiscal;
• Endereço de email;
• Número de telefone;
• Dados relativos às encomendas;
• Informações necessárias ao processamento de pagamentos;
• Dados de acesso à conta de cliente;
• Comunicações efetuadas através dos formulários de contacto.

Os dados de pagamento são tratados através dos prestadores de serviços de pagamento selecionados pelo cliente, não sendo a MusicBox responsável pelo armazenamento dos dados completos dos cartões ou credenciais de pagamento nesses sistemas externos.

1.4. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são utilizados para:

• Processar e gerir encomendas;
• Emitir faturas e cumprir obrigações fiscais;
• Processar pagamentos;
• Organizar entregas e expedições;
• Prestar apoio ao cliente;
• Gerir garantias, devoluções e reclamações;
• Gerir contas de utilizador;
• Cumprir obrigações legais;
• Prevenir situações de fraude;
• Enviar comunicações comerciais, quando exista consentimento ou outro fundamento legal aplicável.

1.5. Fundamento jurídico

O tratamento dos dados pessoais assenta nos seguintes fundamentos:

• Execução de contratos de compra e venda;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Interesse legítimo da empresa na gestão e segurança da sua atividade;
• Consentimento do titular dos dados, quando legalmente necessário.

1.6. Partilha de dados

Os dados poderão ser comunicados a entidades necessárias à atividade comercial, nomeadamente:

• Transportadoras, incluindo CTT;
• Prestadores de serviços de pagamento, incluindo MB WAY e PayPal;
• Prestadores de serviços de alojamento e manutenção do website;
• Prestadores de serviços informáticos;
• Contabilistas e entidades fiscais;
• Autoridades públicas, quando legalmente exigido.

A MusicBox não comercializa nem vende dados pessoais dos seus clientes.

1.7. Conservação dos dados

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário às finalidades para as quais foram recolhidos ou durante os prazos legalmente exigidos.

Os documentos contabilísticos e fiscais serão conservados pelo período legalmente obrigatório.

1.8. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos do RGPD, o utilizador poderá exercer os seguintes direitos, quando aplicáveis:

• Direito de acesso;
• Direito de retificação;
• Direito ao apagamento;
• Direito à limitação do tratamento;
• Direito de oposição;
• Direito à portabilidade;
• Direito de retirar o consentimento.

Os pedidos deverão ser enviados para geral@musicbox.com.pt.

O titular dos dados poderá ainda apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através de www.cnpd.pt.

1.9. Segurança

A MusicBox adota medidas técnicas e organizativas destinadas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida.

1.10. Alterações

A MusicBox reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade sempre que necessário.

Última atualização: novembro de 2026.

2. POLÍTICA DE COOKIES

2.1. O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de informação armazenados no dispositivo do utilizador quando visita um website.

Permitem melhorar a experiência de navegação, guardar preferências e assegurar o funcionamento de determinadas funcionalidades.

2.2. Que tipos de cookies podem ser utilizados?

O website MusicBox poderá utilizar:

Cookies estritamente necessários

Essenciais para o funcionamento do website, incluindo:

• Carrinho de compras;
• Processo de finalização de encomendas;
• Autenticação de utilizadores;
• Segurança e gestão de sessões.

Cookies de funcionalidade

Permitem guardar preferências e melhorar a experiência de utilização.

Cookies analíticos

Poderão ser utilizados futuramente para analisar o tráfego e compreender a utilização do website, através de ferramentas como Google Analytics.

Cookies de publicidade

Poderão ser utilizados futuramente por ferramentas como Google Ads e Meta Pixel para medir campanhas publicitárias e apresentar publicidade relevante.

2.3. Consentimento

Os cookies estritamente necessários poderão ser utilizados sem consentimento prévio, nos termos legais aplicáveis.

Os cookies não essenciais apenas serão ativados após consentimento prévio, livre, informado e específico do utilizador.

O utilizador deverá poder aceitar, rejeitar ou personalizar as suas preferências com igual facilidade.

2.4. Gestão de cookies

O utilizador poderá alterar ou retirar o seu consentimento através das opções de gestão de cookies disponibilizadas no website.

Também poderá gerir cookies através das definições do seu navegador.

2.5. Cookies de terceiros

Alguns serviços externos integrados no website poderão utilizar os seus próprios cookies, sujeitos às respetivas políticas de privacidade.

2.6. Alterações

Esta política poderá ser atualizada sempre que sejam adicionadas ou removidas ferramentas e serviços do website.

Última atualização: novembro de 2026.

3. TERMOS E CONDIÇÕES

3.1. Identificação

O website musicbox.com.pt é propriedade de:

MB Equipamentos Audiovisuais, Unipessoal, Lda.
NIF: 517976854
Morada: Travessa de Porinhos II, n.º 88, Arões São Romão, 4820-748 Fafe
Email: geral@musicbox.com.pt
Telefone: 253 595 105.

3.2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e as compras efetuadas através da loja online MusicBox.

Ao realizar uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita as condições aplicáveis à compra, sem prejuízo dos direitos legais imperativos dos consumidores.

3.3. Produtos

A MusicBox comercializa equipamentos profissionais de áudio, iluminação, vídeo e material audiovisual.

Os produtos poderão ser novos ou usados, sendo essa condição identificada na respetiva ficha de produto.

A descrição, características técnicas, fotografias e acessórios incluídos serão apresentados na página de cada produto.

Os equipamentos usados poderão apresentar sinais de utilização, os quais deverão ser indicados na respetiva descrição.

3.4. Preços

Todos os preços apresentados serão expressos em euros (€).

Os preços e impostos aplicáveis serão apresentados antes da conclusão da encomenda.

Os custos de transporte serão apresentados durante o processo de finalização da compra, quando aplicáveis.

A MusicBox reserva-se o direito de atualizar preços e informações comerciais, sem prejuízo das encomendas já confirmadas.

3.5. Encomendas

As encomendas são efetuadas através do website.

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por email.

A confirmação automática de receção da encomenda não significa necessariamente que o pagamento tenha sido confirmado ou que a encomenda tenha sido expedida.

Em caso de indisponibilidade de produto, erro manifesto de preço ou impossibilidade de fornecimento, o cliente será informado e, quando aplicável, será efetuado o reembolso dos valores pagos.

3.6. Métodos de pagamento

A MusicBox disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• MB WAY;
• PayPal;
• Transferência bancária.

A encomenda será processada após confirmação do pagamento.

3.7. Entregas

As entregas são realizadas através dos CTT.

A MusicBox efetua envios para Portugal Continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

As condições e prazos encontram-se descritos na página Política de Envios e Entregas.

3.8. Direito de livre resolução

Nas compras efetuadas por consumidores à distância, aplica-se o direito de livre resolução previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O consumidor dispõe, em regra, de 14 dias seguidos após receber o produto para resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

Existem exceções legais, nomeadamente para produtos personalizados ou selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou higiene quando abertos, nos termos legalmente previstos.

3.9. Garantias

Os produtos comercializados beneficiam dos direitos de garantia legal aplicáveis.

As condições encontram-se descritas na página Política de Garantias.

3.10. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos e elementos de design, são propriedade da MusicBox ou utilizados com autorização dos respetivos titulares.

A reprodução ou utilização sem autorização é proibida.

3.11. Responsabilidade

A MusicBox procura assegurar que toda a informação disponibilizada no website é correta e atualizada.

Não poderá ser responsabilizada por interrupções temporárias do website ou por situações externas que afetem a sua disponibilidade, sem prejuízo das responsabilidades legais que lhe sejam aplicáveis.

3.12. Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

4. POLÍTICA DE ENVIOS E ENTREGAS

4.1. Destinos

A MusicBox realiza envios para:

• Portugal Continental;
• Região Autónoma dos Açores;
• Região Autónoma da Madeira.

4.2. Transportadora

As encomendas são expedidas através dos CTT.

4.3. Entrega em Portugal Continental

As encomendas efetuadas até às 12h, com pagamento confirmado e produto disponível em stock, são preparadas para expedição no próprio dia útil.

Nestas condições, a entrega está prevista para o dia útil seguinte, através do serviço de transporte contratado.

As encomendas efetuadas depois das 12h serão, em regra, processadas no dia útil seguinte.

O prazo indicado corresponde a uma previsão de entrega e poderá sofrer alterações devido a situações operacionais ou constrangimentos da transportadora.

4.4. Entrega nos Açores e Madeira

Os envios para as Regiões Autónomas estão sujeitos a prazos de transporte específicos, dependendo da ilha, localidade, serviço contratado e características da encomenda.

O prazo previsto será comunicado ou apresentado durante o processo de compra, quando disponível.

4.5. Custos de transporte

Os custos de envio serão apresentados ao cliente antes da confirmação da encomenda, de acordo com o destino, peso, dimensões e serviço de transporte.

4.6. Acompanhamento

Sempre que disponibilizado pelos CTT, será enviado ao cliente o respetivo número de acompanhamento da encomenda.

4.7. Receção da encomenda

Recomenda-se que o cliente verifique o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

Caso sejam identificados danos visíveis, deverá solicitar o respetivo registo junto da transportadora e contactar a MusicBox através de geral@musicbox.com.pt.

A ausência de reclamação imediata não prejudica os direitos legais do consumidor.

4.8. Atrasos

A MusicBox fará todos os esforços para cumprir os prazos indicados.

Eventuais atrasos serão analisados e comunicados ao cliente, sem prejuízo dos direitos legalmente previstos.

5. POLÍTICA DE DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

5.1. Direito de livre resolução

Nas compras online realizadas por consumidores, o cliente dispõe de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, contados a partir da receção física do produto.

Não é necessário apresentar qualquer justificação.

5.2. Como solicitar uma devolução

O cliente deverá comunicar a sua decisão por email para:

geral@musicbox.com.pt

A comunicação deverá incluir:

• Nome do cliente;
• Número da encomenda;
• Produto a devolver;
• Data de receção;
• Declaração expressa de intenção de exercer o direito de livre resolução.

5.3. Estado dos produtos

Os produtos deverão ser manuseados com cuidado e devolvidos com os respetivos acessórios, componentes e documentação.

O cliente poderá inspecionar o produto na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

Poderá existir responsabilidade pela depreciação do produto quando esta resulte de manuseamento que exceda o necessário para essa verificação.

5.4. Custos de devolução

Salvo acordo em contrário ou situação legalmente prevista, os custos diretos da devolução serão suportados pelo cliente, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação.

Nos casos de produto defeituoso, erro de expedição ou falta de conformidade, serão aplicadas as regras legais correspondentes.

5.5. Reembolsos

Após o exercício válido do direito de livre resolução, a MusicBox procederá ao reembolso dos valores devidos, incluindo os custos da entrega inicial normal, nos termos legais.

O reembolso será efetuado no prazo máximo legal de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução.

A MusicBox poderá reter o reembolso até receber os produtos ou prova do seu envio, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

5.6. Exceções

O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente excluídas, nomeadamente determinados produtos personalizados ou bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de saúde ou higiene depois de abertos.

5.7. Produtos defeituosos

Quando o produto apresentar falta de conformidade, aplicam-se os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021.

O cliente deverá contactar a MusicBox através do email geral@musicbox.com.pt.

6. POLÍTICA DE GARANTIAS

6.1. Garantia legal

Todos os equipamentos vendidos pela MusicBox a consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

6.2. Equipamentos novos

Os equipamentos novos beneficiam, em regra, de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega.

6.3. Equipamentos usados

Os equipamentos usados beneficiam igualmente da garantia legal de conformidade de 3 anos.

No caso de bens móveis usados, poderá ser acordada expressamente entre a MusicBox e o consumidor uma redução do prazo para 18 meses, quando legalmente permitido.

Sempre que exista essa redução, a condição deverá ser claramente apresentada ao cliente e objeto de acordo no momento da compra.

Os bens anunciados como recondicionados ficam sujeitos ao regime legal específico aplicável, não sendo aplicável a redução para 18 meses prevista para os bens usados.

6.4. Direitos do consumidor

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá beneficiar dos direitos legalmente previstos, incluindo:

• Reparação;
• Substituição;
• Redução do preço;
• Resolução do contrato.

A solução aplicável dependerá das circunstâncias e dos requisitos previstos na legislação.

6.5. Exclusões

A garantia legal não cobre danos ou problemas que, nos termos da lei, não constituam falta de conformidade imputável ao vendedor.

Poderão estar excluídos, conforme o caso:

• Danos causados por utilização incorreta;
• Quedas ou impactos;
• Danos causados por líquidos ou humidade;
• Intervenções técnicas não autorizadas;
• Desgaste normal de componentes consumíveis.

Estas situações serão sempre avaliadas individualmente, não podendo esta lista limitar os direitos legais do consumidor.

6.6. Como acionar a garantia

O cliente deverá contactar:

geral@musicbox.com.pt
253 595 105

Deverá indicar o número da fatura, identificação do produto e descrição da anomalia.

A MusicBox prestará as indicações necessárias para o encaminhamento do equipamento.

6.7. Clientes empresariais

Nas vendas efetuadas a empresas ou profissionais para fins não abrangidos pelo conceito legal de consumidor, aplicam-se as disposições legais e contratuais correspondentes, sem prejuízo de normas imperativas.

7. LIVRO DE RECLAMAÇÕES

A MusicBox disponibiliza aos seus clientes os meios legalmente previstos para apresentação de reclamações.

Os consumidores poderão apresentar reclamações através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Aceder ao Livro de Reclamações Eletrónico:

https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Os clientes poderão igualmente contactar a MusicBox através de:

Email: geral@musicbox.com.pt
Telefone: 253 595 105

Morada: Travessa de Porinhos II, n.º 88, Arões São Romão, 4820-748 Fafe.

A apresentação de uma reclamação através dos canais de apoio da MusicBox não prejudica o direito de recorrer ao Livro de Reclamações.

8. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm acesso a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente.

Para a área de Fafe, a entidade competente é:

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa

Website: https://www.triave.pt/

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães.

A utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios depende das condições de competência e admissibilidade legal aplicáveis.

O consumidor poderá ainda recorrer aos tribunais judiciais competentes, nos termos da lei.